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« Previous Entries Next Entries »Juizados Especiais Criminais
Sexta-feira, Abril 11th, 2008Os crimes julgados pelos Juizados Criminais são aqueles de menor potencial ofensivo, ou seja, delitos de baixa gravidade, em que a lei estabeleça pena máxima de dois anos, privilegiando sempre o acordo entre os envolvidos para resolver as questões da forma mais simples e rápida possível.
Os delitos de menor potencial ofensivo podem ser, entre outros: […]