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« Previous Entries Next Entries »O Casamento e seus efeitos
Terça-feira, Maio 20th, 2008A Constituição de 1988, em seu artigo 226, diz que a “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; acrescentando, no parágrafo terceiro, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Na realidade, […]