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O Casamento e seus efeitos
By admin | Maio 20, 2008
A Constituição de 1988, em seu artigo 226, diz que a “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; acrescentando, no parágrafo terceiro, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Na realidade, qualquer que seja a interpretação que se procure extrair do obscuro parágrafo terceiro, citado, tem-se como certo que o casamento continua mantendo a sua dignidade como único expediente legal hábil para a constituição da família, não se lhe equiparando, para os efeitos da lei, a simples união estável entre o homem e a mulher.
Irrecusável assim que é ainda através do matrimônio que duas pessoas de sexo diferente adquirem o estado familiar de cônjuges, que por sua vez é fonte de direitos e obrigações recíprocas, representados principalmente pela comunhão de vida, moral, espiritual, afetiva e material.
Explicita-os, genericamente, o artigo 231 do Código Civil, sob a indicação tradicional dos efeitos jurídicos do casamento: fidelidade, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. A esses deveres de ambos os cônjuges acrescenta o artigo 1.566 do Novo Código Civil, o dever de respeito e consideração mútuos.
Indicação não exaustiva, outros deveres há, vinculados aos usos e costumes, à religião, às convenções sociais, à moral, e que igualmente devem ser respeitados.
Na comunhão de vida e de sentimentos, divisa-se a essência do casamento, ordenada no sentido da geração legítima da prole.
A liberdade moral absoluta que caracteriza o ato-condição com que se adere ao estado conjugal; a liberdade incondicionada na escolha do companheiro para todas as horas e para toda a vida, os elementos próprios que dignificam a instituição do matrimônio são tutelados pelo direito com particular cuidado, de tal modo que a violência contra a vontade do nubente ou a violação das regras legais estatuídas como condição de sua eficácia e validade abrem ensanchas para a desconstituição do vínculo estabelecido viciosamente.
Como qualquer ato jurídico, conquanto com rigor mais acentuado, a vinculação matrimonial reclama certos pressupostos ou requisitos, à falta dos quais ocorre a sua nulidade, como sanção inarredável.
Ao mesmo tempo, para assegurar um ordenado desenvolvimento moral e material da família constituída sob a égide do casamento, o direito, em suas várias ramificações, cuida de cercá-la de garantias para a proteção do outro cônjuge e da prole, contra eventuais desmandos infringentes dos deveres matrimoniais e paternos.
Assim, na lei penal comina-se a reprimenda adequada à bigamia, ao adultério, à sevícia, ao descumprimento da obrigação alimentar e do dever de assistência moral e material.
Concomitantemente, a lei civil estabelece providências contra a infração dos deveres que resultam do matrimônio, perturbadora da sociedade conjugal em seu regular desenvolvimento. A infidelidade, a recusa à coabitação, a omissão de assistência e socorro, o abandono, o desrespeito às normas de conduta ditadas pela moral e pelos bons costumes, o comportamento injurioso e indigno, abrem oportunidade para sanções patrimoniais e pessoais, configurando até mesmo causas terminativas da sociedade conjugal.
Na realidade, o matrimônio desencadeia um complexo de deveres que se renovam diuturnamente, reclamando ações, abstenções e tolerâncias, pessoais e reciprocamente exigíveis e que devem ser observadas como condição da perenidade do organismo familiar.
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Maio 21st, 2008 at 10:40
Bom dia Alano!
Com relação à infração dos deveres mútuos dos cônjuges, não parecem exacerbadas medidas como as divulgadas atualmente referentes a indenizações quando comprovada a traição? Penso que ao invés de preservar o matrimônio, ou a liberdade que ambos tem em não permanecer em compromisso que não estão felizes, determinados trâmites legais levam à ridicularização desta instituição que há tempos anda tão desgastada.